Boletim Estatístico

No âmbito das suas competências, enquanto entidade responsável pelo serviço público da primeira venda de pescado nas lotas do continente português, a Docapesca inicia, na presente data, a publicação do Boletim Estatístico.

Através desta publicação a Docapesca disponibiliza de forma integrada, os dados estatísticos do pescado transacionado nas lotas do continente português, com o principal objetivo de oferecer uma informação de qualidade ao setor.

Assim, esta edição do Boletim Estatístico da Docapesca, apresenta os dados estatísticos referentes ao ano de 2016, a nível nacional e por lota, por artes de pesca e por espécies, oferecendo igualmente uma análise comparativa com anos anteriores. A partir desta edição, o Boletim Estatístico terá uma periodicidade trimestral.

Consulte aqui a 1.ª Edição do Boletim Estatístico da Docapesca.

Quotas de Pesca

A captura dos peixes mais importantes do ponto de vista comercial é limitada pelos Totais Admissíveis de Capturas (TAC). Os TAC e as quotas de pesca são decididos pelos Estados-Membros com base numa proposta apresentada pela Comissão, sendo essa proposta fundamentada em recomendações científicas.

Os TAC são definidos anualmente, para a maioria das unidades populacionais, e bianualmente, para as espécies de profundidade.

Ao abrigo do sistema de “estabilidade relativa”, os TAC são repartidos entre os países da União Europeia. Este sistema permite manter as quotas nacionais estáveis, mesmo quando a quantidade de peixe que pode ser pescada varia em função da produtividade das unidades populacionais.

As quotas de pesca do Mar Báltico e do Mar Negro são normalmente fixadas em Outubro-Novembro, enquanto as espécies de alto mar são apenas fixadas uma vez em cada biénio. A União Europeia está empenhada em gerir os seus recursos haliêuticos de forma a obter o máximo rendimento sustentável.

Consulte abaixo o Regulamento (EU) n.º 57/2011 do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, que fixa as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da União Europeia (EU), em determinadas águas fora da UE para o ano de 2011.

Política Comum das Pescas

A Política Comum das Pescas (PCP) foi criada em 1970, momento em que foi acordado que os pescadores da União Europeia (EU), independentemente do país a que pertencem, deveriam ter acesso às águas dos demais Estados-Membros. Como parte do seu compromisso para garantir pesca e aquacultura responsáveis, a PCP da UE, reformulada em 2002, tem por objectivo assegurar o futuro da pesca. Esta política assenta nos seguintes vectores:

As medidas de conservação estabelecem totais admissíveis de capturas, bem como a limitação do esforço de pesca, e incluem medidas técnicas que contemplam regras sobre as artes de pesca e tamanhos mínimos de desembarque para certas espécies, bem como a obrigação de registar e declarar as capturas e os desembarques.

Destina-se a limitar o impacto ambiental das pescarias, entre as quais a proteção de espécies como mamíferos marinhos, pássaros e tartarugas, peixes jovens, stocks de peixes vulneráveis e proteção de habitats sensíveis.

O Fundo Europeu das Pescas (FEP) é o instrumento financeiro da PCP para o período entre 2007 e 2013 e destina-se a apoiar os objetivos da PCP, nomeadamente a exploração sustentável dos recursos piscatórios, o reforço da competitividade e da viabilidade dos operadores do setor, a promoção de métodos respeitadores do ambiente, o fornecimento do apoio necessário às pessoas empregadas no setor e a promoção do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca.

Destina-se a limitar a capacidade piscatória, bem como alcançar um melhor equilíbrio entre a capacidade piscatória total e os recursos disponíveis nos mares.

A UE procura estabelecer um equilíbrio entre a procura do mercado e a oferta dos pescadores, relativamente às regras da concorrência.

A UE estabeleceu acordos, com base no desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, que permitem o acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca desses países. Igualmente a UE celebrou diversos acordos internacionais, no domínio da pesca e do direito marítimo.

É aos Estados-Membros que cabe assegurar o cumprimento das regras adotadas no âmbito da PCP. O controlo das atividades de pesca é indispensável para garantir o respeito das regras, dissuadir a fraude e garantir uma pesca sustentável. Para reforçar os controlos foi criada a Agência Comunitária do Controlo das Pescas, que iniciou as suas atividades em 2007.