Missão

Somos uma empresa do Setor Empresarial do Estado, tutelada pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério do Mar. Temos como missão prestar, no continente português, o serviço público da primeira venda de pescado em lota e atividades conexas, a administração dos portos de pesca e marinas de recreio, bem como as funções de autoridade portuária, nas áreas sob nossa jurisdição.

Estamos territorialmente dispersos por Portugal Continental, estando sedeados em Lisboa. Detemos seis Direções de Lotas e Portos de Pesca, a saber: Norte, Matosinhos, Centro Norte, Centro, Centro Sul e Algarve. Na nossa atividade geral, promovemos a venda de pescado fresco e refrigerado, o controlo higienossanitário, a gestão do mercado de segunda venda de Matosinhos e a venda de gelo, bem como a gestão dominial das áreas sob nossa jurisdição.

Visão

Uma entidade capaz de transferir valor para o setor das pescas e da aquicultura, determinante na inovação dos seus processos, crescimento, sustentabilidade e garantia de elevados padrões de qualidade e segurança.

Ambicionamos contribuir para um setor das pescas e da aquicultura moderno e capaz de superar os desafios, suportado num crescimento sustentável, regulado pelos mais elevados padrões de qualidade, eficácia e eficiência, em colaboração com diversas entidades do setor. Pretendemos ainda promover a atividade da náutica de recreio e da construção e reparação naval, contribuindo para a sua internacionalização.

Valores

Serviço Público – Porque somos responsáveis pela garantia das condições para a prestação do serviço público. Exercer em todo o momento uma postura de rigor, transparência, imparcialidade e eficiência, que constituem princípios fundamentais no cumprimento de qualquer missão pública.

Responsabilidade Social e Ambiental – Porque estamos atentos aos problemas das comunidades piscatórias, sobretudo nas localidades tradicionalmente dependentes da pesca e da aquicultura, sempre com a preocupação de transferir valor para a economia do mar; Porque prestamos um conjunto de serviços aos armadores/pescadores, nomeadamente no cumprimento de obrigações legais, junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social (IVA, Bens em Circulação, Taxa da SS); Porque a sustentabilidade ambiental é muito importante para o futuro do setor e garantia das gerações vindouras.

Segurança Alimentar – Porque somos o garante da aplicação de normas de segurança alimentar do pescado transacionado nas lotas do continente português, da rastreabilidade e da informação ao consumidor.

Objectivos Estratégicos

- Promover a valorização do pescado e circuitos de proximidade.
- Contribuir para a internacionalização do setor.
- Promover a sustentabilidade ambiental.
- Modernizar e beneficiar os estabelecimentos de primeira venda e áreas adjacentes, indispensáveis à atividade da empresa, bem como infraestruturas conexas.
- Assegurar e reforçar as regras de higiene e segurança alimentar.
- Promover a desmaterialização de procedimentos e a melhoria do sistema de rastreabilidade e a informação ao consumidor.
- Garantir a adequação das competências dos Recursos Humanos aos novos desafios.
- Ajustar os Recursos Humanos às necessidades organizacionais da Docapesca e a sua sustentabilidade a médio e longo prazo.
- Garantir volume de negócios.
- Reduzir o peso dos gastos operacionais no volume de negócios.
- Manter o prazo médio de pagamento.
- Garantir resultados líquidos positivos.
- Promover a gestão conjunta das infraestruturas de náutica de recreio e das frentes ribeirinhas com os municípios.

Resumo Executivo

Pelo Decreto-Lei nº 16/2014, de 3 de fevereiro, foram atribuídas à empresa as funções de autoridade portuária e de gestão dominial nos portos de pesca e nas marinas de recreio sob sua jurisdição, até então exercidas pelo IPTM – Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.
Com sede em Lisboa, a Docapesca tem seis delegações dispersas por Portugal Continental: Norte, Matosinhos, Centro Norte, Centro, Centro Sul e Sul.
Capital social: 8.528.400,00 €
Número de Pessoa Coletiva: 500 086 826
Matrícula: Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o nº 500086826 (artigo nº 27.401)
CAE: 03111 – Pesca Marítima (Serviços de Apoio à Pesca)

Orgãos Sociais

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Organigrama

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Práticas de Bom Governo

A governação da Docapesca - Portos e Lotas, S.A. respeita as Práticas de Bom Governo das empresas do Setor Empresarial do Estado.

- Relatório Anual de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão 2016
- Esforço Financeiro Público 2013-2015
- Relatório de Governo Societário 2015
- Relatório de Sustentabilidade 2013-2014
- Plano de Prevenção de Riscos de Gestão da Docapesca - Portos e Lotas S.A. (Incluindo os Riscos de Corrupção e de Infrações Conexas)
- Princípios da Docapesca
- Código de Conduta Docapesca

Fornecedores

A Docapesca – Portos e Lotas, S.A. é uma empresa do Setor Empresarial do Estado, pelo que está obrigada pelo Código dos Contratos Públicos a publicitar a contratação, através de uma plataforma pública, utilizando para tal a Plataforma Vortal.

Ver mais

Antiguidade da dívida aos Fornecedores

Dando cumprimento aos n.os 5 e 8 do art. 183.º do Orçamento de Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010) e ao art. 208º do Orçamento de Estado para 2012 (Lei nº64-B/2011), a Docapesca divulga o ponto de situação da sua dívida a fornecedores neste espaço. Saiba mais sobre a antiguidade das dívidas aqui:

- 31 de Dezembro de 2010
- 2011, 2012 e 2013
- 2014, 2015 e 2016
- 2017.

Legislação

Legislação Genérica

Diploma que procede à atribuição à Docapesca - Portos e Lotas SA das funções de autoridade portuária até então exercidas pelo IPTM, IP –  Decreto-Lei n.º 16/14, de 3 de fevereiro
Diploma que procedeu à integração do Serviço de Lotas e Vendagem na Docapesca – SA, em cujo anexo se encontram os Estatutos da Docapesca – Portos e Lotas, SA – Decreto-Lei n.º 107/90, de 27 de março
Diploma que estabelece o regime legal da Primeira Venda de Pescado fresco – Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de agosto

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 281/88, de 12 de agosto
Decreto-Lei n.º 237/90, de 24 de julho
Decreto-Lei n.º 243/98, de 7 de agosto

Revogado por:
Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril

Diploma que estabelece o novo regime legal da Primeira Venda de Pescado fresco – Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril

Diploma que estabelece as taxas de prestação do serviço de Primeira Venda de Pescado – Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de junho

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 339/77, de 18 de agosto
Decreto-Lei n.º 174/79, de 7 de junho
Decreto-Lei n.º 307/79, de 20 de agosto
Portaria n.º 541/82, de 29 de maio
Portaria n.º 391/2000, de 11 de julho
Portaria n.º 392/2000, de 11 de julho
Portaria n.º 251/2008, de 4 de abril
Portaria n.º 495/2008, de 23 de junho

Diploma que estabelece as normas que regulam a Primeira Venda de Pescado fresco fora de lota – Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro e Portaria n.º 247/2010, de 3 de maio

Diploma que estabelece o Regulamento Geral do Funcionamento das Lotas – Portaria n.º 9/89, de 4 de janeiro

Diploma que estabelece os requisitos e trâmites a que devem obedecer a instalação e o licenciamento das Lotas – Portaria n.º 506/89, de 5 de julho

Diploma que estabelece os principios e regras aplicáveis ao setor público empresarial – Decreto-Lei n.º 133/13, de 3 de outubro.

Diploma que estabelece a titularidade dos recursos hídricos – Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro.

Diploma estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos – Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto.

Diploma que complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro – Decreto-Lei n.º 77/06, de 30 de março.

Diploma que estabelece o Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos – Decreto-Lei n.º 97/08, de 11 de junho.

Diploma que procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas – Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho.

Diploma que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos – Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Deliberação, do Conselho de Administração, datado de 30 de maio de 2016, para delegação das competências – previstas na alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, e na alínea y) do artigo 11.º dos Estatutos – de instauração, instrução, decisão final (designadamente a aplicação de coimas e sanções acessórias) e arquivamento, bem como dos respetivos e complementares poderes funcionais, dos processos de contraordenação no âmbito das atribuições da DOCAPESCA.

Despacho, da Presidente do Conselho de Administração, datado de 14 de junho de 2016, para subdelegação das competências – previstas na alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, e na alínea y) do artigo 11.º dos Estatutos da DOCAPESCA, publicados em anexo ao Aviso n.º 9698/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 167, 27 de agosto de 2015 – de instauração e instrução, bem como dos respetivos e complementares poderes funcionais, dos processos de contraordenação no âmbito das atribuições da DOCAPESCA.